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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8623/2023, de 25 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a competência para decisão dos processos de qualificação como deficiente das Forças Armadas
TEXTO
Despacho n.º 8623/2023
1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com faculdade de subdelegação, no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a competência para decisão dos processos de qualificação como deficiente das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados pelo Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Vasco Manuel Dias Costa Hilário, que se incluam no âmbito da presente delegação e que tenham sido praticados desde o dia 7 de julho de 2023.
10 de agosto de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
316772666