Despacho n.º 8633/2022, de 13 de julho

Despacho n.º 8633/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, a mestre Maria Catarina Casquinha Borges, com efeitos a 10 de maio de 2022.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

6 de julho de 2022. - A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro.

Nota curricular

Identificação:

Nome: Maria Catarina Casquinha Borges.

Data de nascimento: 6 de junho de 1991.

Habilitações académicas:

2018: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2014: Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Entre junho de 2021 e março de 2022, foi advogada na empresa Securitas Direct Portugal, Unipessoal, Lda.

Entre março de 2020 e maio de 2021, foi advogada em prática individual, com inscrição ativa no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Entre fevereiro de 2015 e fevereiro de 2020, foi advogada na Andrade de Matos, Sociedade de Advogados, R. L.

315493684