Despacho n.º 8635/2012, de 28 de junho

Despacho n.º 8635/2012

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Designo o Mestre Mário Rui Ferreira Tavares da Silva para o cargo de subinspetor-geral de finanças da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) do Ministério das Finanças, em regime de substituição, cujo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 24 de abril de 2012.

20 de junho de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

ANEXO

Síntese curricular

Nome: Mário Rui Ferreira Tavares da Silva.

Data de nascimento: 10 de junho de 1973.

Habilitações académicas:

Mestrado científico na menção de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Tese: «A nulidade do plano urbanístico - contributo para a compreensão das relações de compatibilidade e de conformidade à luz de um novo princípio da legalidade», maio de 2012, com a classificação de Bom com distinção (17 valores);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, julho de 1998.

Situação profissional: inspetor da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Administração Local, entidade integrada por fusão, desde 24 de abril de 2012, na Inspeção-Geral de Finanças.

Funções atuais: desde 21 de setembro de 2011 e até 24 de abril de 2012 - inspetor-geral (em exercício) da Inspeção-Geral da Administração Local.

Funções anteriores:

De 6 de julho de 2009 a 21 de setembro de 2011 - subinspetor-geral da Inspeção-Geral da Administração Local;

De 19 de março de 2007 a 5 de julho de 2009 - assessor do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;

De 9 de dezembro de 2003 a 18 de março de 2007 - após concurso externo de ingresso, provido na carreira especial de inspeção superior da Inspeção-Geral da Administração Local;

De outubro de 2001 a 9 de dezembro de 2003 - técnico superior de direito, Câmara Municipal da Amadora;

De outubro de 1998 a outubro de 2001 - advogado em sociedade de advogados, Lisboa.

Formação académica e profissional:

4 de março a 26 de abril de 2010: Instituto Nacional de Administração, CAGEP-Curso Avançado de Gestão Pública;

2008-2009 - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: curso de mestrado (científico) em Ciências Jurídico-Políticas. Média de 17 valores (Bom com distinção);

2004-2005 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente X Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente. Média de 17 valores (Bom com distinção);

2001-2002 - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico Urbanísticas e Ambientais (Média de 14 valores). Curso Pós-Graduado de Atualização em Legística e Ciência da Legislação (Média de 14 valores).

Informações adicionais:

Membro do Conselho de Prevenção da Corrupção - 2011-2012;

Participação, como orador, em diversas conferências;

Diversas publicações;

Formador convidado do CEFA nas áreas do ambiente, ordenamento do território, urbanismo e tutela da legalidade urbanística;

Formador convidado da NPF, nas áreas do direito administrativo e autárquico, em especial na área do direito do urbanismo e do direito da urbanização e edificação.

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