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Ato Original
Despacho n.º 8637/2003 (2.ª série). - Por despacho de 21 de Abril de 2003 da presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres:
António Fernando Martins Manso, assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - autorizada a prorrogação da licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro por um período de quatro anos com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2002, ao abrigo dos artigos 84.º e 85.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Abril de 2003. - A Presidente, Maria Amélia Maio de Paiva.
