Despacho n.º 864/2004 (2.ª série), de 14 de janeiro

Despacho n.º 864/2004 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelos artigos 27.º e 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e tendo presente o disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, na chefe da Divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação do Algarve, licenciada Maria Luísa Carneiro Miguel, as seguintes competências:

a) Instruir os processos de contra-ordenação por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar;

b) Proferir decisões, incluindo a aplicação de coimas e sanções acessórias, bem como condenação em custas, nos processos de contra-ordenação cuja decisão cabe ao director-geral de Viação, de acordo com as orientações gerais previamente definidas;

c) Promover a execução das sanções aplicadas;

d) Executar os deveres previstos no artigo 142.º do Código da Estrada.

2 - As competências ora delegadas referem-se a actividades e processos da área de jurisdição do distrito de Faro.

3 - Delego ainda na dirigente acima indicada, para as matéria respeitantes às actividades que superintende, a assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos, salvo nos seguintes casos:

a) Quando dirigido a órgãos de soberania e aos dirigentes máximos dos organismos;

b) Quando dirigido a gabinetes de departamentos ministeriais, directores-gerais ou equiparados;

c) Quando envolva compromissos financeiros que não estejam delegados ou subdelegados.

4 - Ratifico os actos praticados desde 1 de Setembro de 2003 no âmbito das competências ora delegadas.

3 de Dezembro de 2003. - O Director-Geral, António Nunes.