Despacho n.º 8644/2012, de 28 de junho

Despacho n.º 8644/2012

1 - No uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 13641/2011, de 27 de setembro de 2011, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 12 de outubro de 2011 e nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Militares em Ações de Cooperação Técnico-Militar Concretizadas em Território Estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo Estatuto e, encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de cento e oitenta (180) dias, com início em 28 de fevereiro de 2012, a comissão do major INF 34620193, Samuel Baptista de Jesus, para desempenhar funções de diretor técnico do Projecto n.º 5 - Componente Terrestre, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de Timor-Leste.

2 - De acordo com o n.º 5.º da Portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.

22 de março de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.

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