Despacho n.º 8654/2026, de 9 de julho

Despacho n.º 8654/2026

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 6.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º e dos artigos 42.º, 43.º e 52.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, e da alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que o conselheiro de embaixada Rogério Paulo Silvestre Lopes, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja nomeado cônsul de Portugal em Fortaleza.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado.

22 de maio de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

320019488