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Ato Original
Despacho n.º 8656/2024
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtida a anuência do serviço de origem e reunidas as condições previstas no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à já citada Lei n.º 35/2014, foi autorizada a consolidação da mobilidade na mesma carreira e categoria, para o mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo mantidas a mesma carreira e posição remuneratória detidas na situação jurídico funcional de origem, aos trabalhadores a seguir indicados:
Nome | Carreira/categoria | Posição e níveis | Data de produção |
Inácio Manuel Mira Mendes | Técnico Superior | 3.ª/26 | 31-05-2024 |
Tiago Pereira Santos | Técnico Superior | 1.ª/16 | 17-06-2024 |
8 de julho de 2024. - O Diretor de Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, João Vaz.
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