Despacho n.º 8662/2022, de 14 de julho

Despacho n.º 8662/2022

Delegação de Assinatura dos Contratos Relativos à Aquisição de Papel para Fotocópia e Impressão

1 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, conjugada com os n.os 1 e 6 do artigo 106.º e n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, delego a competência para assinatura dos contratos relativos à aquisição de papel para fotocópia e impressão, celebrados na sequência do Procedimento n.º 01/AC-UMC/2022, nas seguintes entidades:

a) No Comandante do Instituto Universitário Militar (IUM), 11063282 Tenente-general António Martins Pereira, em relação aos fornecimentos destinados ao IUM;

b) No Comandante Operacional dos Açores (COA), 02815883 Tenente-general Luís António Morgado Baptista, em relação aos fornecimentos destinados ao COA;

c) No Comandante Operacional da Madeira (COM), 062318-A Major-general António Carlos de Amorim Temporão, em relação aos fornecimentos destinados ao COM;

d) No Diretor do Hospital das Forças Armadas (HFAR), 7100294 Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro, em relação aos fornecimentos destinados ao HFAR;

e) No Comandante da Unidade de Apoio ao Campus de Saúde Militar (UNAPCSM), 079249- H Coronel ADMAER José Inocêncio Correia Vieira, em relação aos fornecimentos destinados à UNAPCSM;

f) No Comandante da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire (UNAPRGF), 21886 José Miguel Farias Pais Neto, em relação aos fornecimentos destinados à UNAPRGF.

g) No Comandante da Unidade de Apoio ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (UNAPEMGFA), 15602989 Coronel CAV Luís Miguel Correia Mourato Gonçalves, em relação aos fornecimentos destinados à UNAPEMGFA.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito desta delegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 31 de março de 2022.

5 de julho de 2022. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.

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