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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8663/2020
Considerando que, pelo Despacho n.º 7257/2020, de 26 de junho, foi nomeado o Superintendente-Chefe José Emanuel de Matos Torres, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, por um período de três anos, com efeitos a partir de 2 de agosto de 2020;
Considerando que a necessidade de existência de um período de sobreposição funcional determinou a prorrogação até ao dia 6 de agosto de 2020 da comissão de serviço do Coronel Pedro Miguel Ramos Costa Lima, da Guarda Nacional Republicana;
Considerando que, por força das limitações no transporte aéreo, o período de sobreposição funcional apenas se iniciou em 8 de agosto de 2020, e que o mesmo se revela essencial no início de funções:
Determina-se a prorrogação, até 14 de agosto de 2020, da comissão de serviço do Coronel Pedro Miguel Ramos Costa Lima, da Guarda Nacional Republicana.
26 de agosto de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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