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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8672/2014, de 4 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação na vogal executiva da Comissão Diretiva, Dr.ª Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa, a competência para celebração de adendas aos contratos de financiamento, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17.9
TEXTO
Despacho n.º 8672/2014
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e Decreto-Lei n.º 99/2009, de 28 de abril, considerando a necessidade de garantir maior eficiência, bem como celeridade procedimental, na gestão do Programa Operacional Regional do Centro 2007-2013, subdelego na Vogal Executiva, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa, a seguinte competência:
Celebrar adendas aos contratos de financiamento, nos termos da alínea r) do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, no âmbito dos regulamentos específicos que lhe estão afetos.
O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Maio de 2014, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.
26 de junho de 2014. - A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
207923367