Despacho n.º 868/2020, de 22 de janeiro

Despacho n.º 868/2020

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), contempla no n.º 12 do artigo 19.º e no artigo 22.º a possibilidade de renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção superior, atentos, designadamente, os resultados evidenciados no respetivo exercício, plasmados no relatório dos resultados obtidos, determino o seguinte:

1 - Nestes termos e com estes fundamentos, renovo a comissão de serviço do mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho para o cargo de secretário-geral-adjunto, previsto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho, pelo período de 5 anos, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no artigo 22.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de dezembro de 2019.

2 de janeiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Ricardo Alberto Gasiba Carrilho

Data de nascimento: 2 de maio de 1981

Habilitações académicas e formação:

Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, 1999-2003.

Mestrado em Estudos Europeus (vertente - Governance Europeia), pelo Colégio da Europa (Polónia), 2004-2005.

Diplomado com o Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas/Instituto Nacional de Administração, 2013.

Participação, enquanto formando e enquanto orador, em diversas conferências, colóquios e workshops dedicados às áreas das relações internacionais, segurança interna, gestão e controlo dos fluxos migratórios, migrações, asilo e integração, bem como gestão de fundos comunitários.

Experiência profissional:

2014-2019: Secretário-Geral-Adjunto do Ministério da Administração Interna (cargo de direção superior de 2.º grau) responsável pelas Relações Internacionais e Gestão de Fundos Comunitários - Ministério da Administração Interna, sendo de destacar como principais responsabilidades:

Coordenar o apoio aos membros do Governo na definição e execução das políticas de relações internacionais e de cooperação, nas áreas de atribuições do MAI, no âmbito da União Europeia, nas relações bilaterais com os Estados-membros, nas relações bilaterais com Estados terceiros e nas instâncias internacionais, multilaterais e regionais que desenvolvam a sua atividade nas áreas da competência do MAI, nomeadamente a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como a América Latina, e onde se apreciem matérias com relevância para a administração interna;

Coordenar as relações externas e a política de cooperação, entre todos os serviços do MAI, promovendo as participações nas reuniões e formações que, no âmbito da União Europeia e das relações bilaterais com os Estados-membros da UE ou fora do contexto europeu, se dediquem a matérias relativas a atribuições do MAI, designadamente de segurança interna e técnico-policial, política de imigração, cooperação Schengen, fronteiras, vistos, asilo, proteção civil, segurança rodoviária e administração eleitoral, bem como garantindo a preparação e a coordenação da execução das ações, projetos e programas acordados, em particular com os países ou territórios de língua oficial portuguesa;

Coordenar e assegurar a representação nacional: i) chefia da delegação nacional do MAI às reuniões dos Grupos Estratégicos do Conselho da União Europeia (Comité Operacional para a Cooperação em matéria de Segurança Interna/COSI; Comité do Artigo 36.º/CATS; Grupo de Alto Nível de Imigração e Asilo; Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade); ii) chefia da representação do Ministério nas reuniões de coordenação nacionais para o Comité de Relações Externas da Área de Justiça e Assuntos Internos; iii) coordenação da preparação da participação do MAI em diversas cimeiras bilaterais e multilaterais;

Representante do MAI na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE), na Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC), na Comissão Interministerial para a Política Externa, no Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Administração Interna e da Segurança da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e na Comissão Nacional para os Direitos Humanos;

Coordenar Nacional das Avaliações Schengen a Portugal de 2010/2011 e 2017;

Gestor Nacional da Autoridade Responsável pelo Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios (SOLID) - composto pelos Fundo Europeu para os Refugiados, Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e Fundo Europeu de Regresso - integrado no Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 (Programa Quadro com valor atribuído a Portugal de cerca de 56 M(euro));

Gestor do Organismo Intermédio para o Eixo II - Prevenção e Gestão de Riscos - do Programa Operacional para a Valorização do Território/Quadro de Referência Estratégica Nacional para o período 2007-2013 (Eixo II com valor atribuído ao MAI de cerca de 210 M(euro));

Gestor da Autoridade Responsável para os Fundos inseridos no Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 destinados à área dos Assuntos Internos - Fundo para a Segurança Interna e Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (com valor previsto para Portugal de cerca de 133 M(euro));

Representante Nacional e Coordenador do Grupo de Trabalho encarregue de preparar, e negociar, com a Comissão Europeia, o Programa Nacional para os Fundos para os Assuntos Internos, integrados nos Quadros Financeiros Plurianuais 2014-2020 e 2021-2027.

2009-2014: Diretor da Área de Relações Internacionais da Direção-Geral da Administração Interna - Ministério da Administração Interna

2005-2009: Assessor para as Relações Internacionais e Serviços de Informações e de Segurança de S. Exa. o Ministro de Estado e da Administração Interna e de S. Exa. o Ministro da Administração Interna, nos XVII e XVIII Governos Constitucionais.

2005: Estágio Internacional para Jovens Quadros do Instituto de Comércio Externo Português - Ministério da Economia e Inovação.

2004: Estágio de Investigação no Instituto Português de Relações Internacionais - Universidade Nova de Lisboa.

2004: Oficial de Ligação da Sociedade UEFA - Euro 2004.

2003-2004: Estágio na Direção-Geral dos Assuntos Multilaterais - Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

Conhecimentos linguísticos (considerando o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas):

Português (Língua Materna);

Inglês: C2

Francês: C2;

Espanhol: C1;

Italiano: A2

Honras:

Medalha de Mérito «Liberdade e Segurança na União Europeia», atribuída por S. Exa. o Ministro da Administração Interna, a 22 de dezembro de 2007, pela contribuição no Projeto «SISone4ALL».

Louvor de S. Exa. o Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Pereira, de 19 de outubro de 2009.

Ordem de Mérito da Guardia Civil do Reino de Espanha, na sua categoria de Cruz de Prata, atribuída por S. Exa. o Ministro do Interior de Espanha, em 30 de setembro de 2013.

Louvor de S. Exa. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Dr. Fernando Alexandre, de 22 de abril de 2015.

Ordem Nacional de Mérito, da República da Roménia, no Grau de Comendador, pelo Decreto Presidencial n.º 361, de 24 de março de 2015.

Louvor de S. Exa. a Ministra da Administração Interna, Dra. Anabela Miranda Rodrigues, de 29 de outubro de 2015.

Ordem Nacional de Mérito, da República Francesa, no Grau de Cavaleiro, em 20 de julho de 2016.

Louvor de S. Exa. o Ministro da Administração Interna, Dr. Eduardo Cabrita, de 8 de janeiro de 2018, pelo desempenho enquanto Coordenador Nacional da Avaliação Schengen a Portugal, ocorrida em 2017;

Louvor do Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Carlos Palma, de 15 de maio de 2019, concedido pela coordenação, ao longo de 5 anos, das áreas de relações internacionais e gestão de fundos comunitários.

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