Despacho n.º 8680/2014, de 4 de julho

Despacho n.º 8680/2014

Considerando que o n.º 2 do artigo 144.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014, estabelece que a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas, necessária à instrução do pedido de fiscalização junto do Tribunal de Contas do cabimento orçamental de atos e contratos, deve ser aprovada pelos órgãos de tutela da entidade fiscalizada;

Considerando que as empresas públicas e as entidades públicas empresariais estão sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, bem como nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o regime jurídico do setor público empresarial (RJSPE);

Considerando que a Parque Escolar, E. P. E., tem a natureza de pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais nos termos do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril, e dos seus Estatutos, aprovados pelo mesmo diploma;

Considerando que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril, a tutela económica e financeira da Parque Escolar, E. P. E., é exercida pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação e, sem prejuízo do regime jurídico aplicável às E. P. E., compreende, designadamente, o poder de autorizar os demais atos nos termos da legislação aplicável que necessitem de aprovação tutelar, conforme previsto na subalínea xiii) da alínea d) do referido artigo 10.º;

Considerando que, de acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos da Parque Escolar, E.P.E., compete ao conselho de administração acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas e considerando que a despesa está devidamente cabimentada e com a declaração de suficiência orçamental e nada obsta a que seja aprovada essa declaração, que identifica os eu autor, nominal e funcionalmente;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril, e no que à Secretária de Estado do Tesouro se refere, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 11841/2013, de 6 de setembro, de Sua Excelência a Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro, e de acordo com o estabelecido pelo n.º 2 do artigo 144.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, determina-se aprovar as declarações de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativas ao contratos seguintes:

a) Contrato n.º 14/3150/CA/C de Prestação de Serviços de Desmontagem e Transporte dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária Dr. Mário Sacramento, em Aveiro - Procedimento PE_14020_ADS., pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 17.047.80(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

b) Contrato n.º 14/3134/CA/C de Prestação de Serviços de seguro de acidentes de trabalho (LOTE A), pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 17.655,22 (euro) (incluindo as taxas legais em vigor devidas ao Instituto de Seguro de Portugal e ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., e o imposto de selo) para o ano de2014;

c) Contrato n.º 14/3135/CA/C de Prestação de Serviços de seguro de acidentes pessoais (LOTE B), pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 11.517,54(euro) (incluindo a taxa legal em vigor devida ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., e o imposto de selo) para o ano de 2014;

d) Contrato n.º 14/3136/CA/C de Prestação de Serviços de seguro de saúde (LOTE C), pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 62.108,88(euro) (incluindo a taxa legal em vigor devida Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., e o imposto de selo) para o ano de 2014;

e) Contrato n.º 14/3129/CA/C de Aluguer Operacional de 13 Veículos Ligeiros tipo "Inferior"- Lote 66 ao abrigo do Acordo Quadro n.º 12.10.066, celebrado com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.), pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 21.834,64(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

f) Contrato n.º 14/3130/CA/C de Aluguer Operacional de 2 Veículos Ligeiros tipo Médio Inferior - Lote 67, ao abrigo do Acordo Quadro n.º 12.10.067, celebrado com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 2.976,28(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

g) Contrato n.º 14/3131/CA/C de Aluguer Operacional de 9 Veículos Ligeiros - Lote 66 - Ligeiros de Passageiros - Inferior ao abrigo do Acordo Quadro n.º 12.10.066, pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 19.433,90(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

h) Contrato n.º 14/3098/CA/C de Aluguer Operacional de 3 Veículos Ligeiros tipo "Médio Superior II" - Lote 70, ao abrigo do Acordo Quadro n.º 12.10.070, celebrado com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (ESPAP), pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 8.841,33(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

i) Contrato n.º 14/3107/CA/C de Prestação de Serviços de Gestão e Fiscalização da Empreitada e Coordenação de Segurança em Obra para as Escolas da Delegação Norte incluídas no Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário - LOTE FN4, pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 49.692,00(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

j) Contrato n.º 14/3108/CA/C de Prestação de Serviços de Gestão e Fiscalização da Empreitada e Coordenação de Segurança em Obra para as Escolas da Delegação Norte incluídas no Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário - LOTE FN6, pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 47.201,25(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

k) Contrato n.º 14/3109/CA/C de Prestação de Serviços de Gestão e Fiscalização da Empreitada e Coordenação de Segurança em Obra para as Escolas da Delegação Norte incluídas no Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário - LOTE FN5, pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 49.692,00(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

l) Contrato n.º 14/3110/CA/C de Prestação de Serviços de Gestão e Fiscalização da Empreitada e Coordenação de Segurança em Obra para as Escolas da Delegação Norte incluídas no Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário - LOTE FN7, pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 47.201,25(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

m) Contrato n.º 14/3104/CA/C de Prestação de Serviços de Gestão e Fiscalização da Empreitada e Coordenação de Segurança em Obra para as Escolas da Delegação Norte incluídas no Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário - LOTE FN1, pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 48.892,50(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

n) Contrato n.º 14/3106/CA/C de Prestação de Serviços de Gestão e Fiscalização da Empreitada e Coordenação de Segurança em Obra para as Escolas da Delegação Norte incluídas no Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário - LOTE FN3, pela Parque Escolar, E.P.E., no montante de 48.892,50(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014.

27 de junho de 2014. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco.

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