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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 869/2022
Despacho n.º 869/2022, de 20 de janeiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delegação de competências na médica de saúde pública Dr.ª Idalina da Encarnação Gonçalves, assistente graduada de saúde pública
TEXTO
Despacho n.º 869/2022
Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE (ULSAM), delego na Médica de Saúde Pública, Idalina da Encarnação Gonçalves, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, do Decreto-Lei, n.º 82/2009, de 02 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 04 de outubro, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que impliquem acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto nos diferentes atos eleitorais.
10 de janeiro de 2022. - O Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Dr. Luís Moreno Delgado.
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