Despacho n.º 8696/2026, de 9 de julho

Despacho n.º 8696/2026

Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 2 do artigo 47.º-D da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário-Geral do Tribunal Constitucional, Dr. André Sebastião Lucas, os poderes que me foram delegados pelo conselho administrativo, por deliberação tomada em 2 de julho de 2026, para autorizar o pagamento de despesas até ao limite de 150 000,00 € (cento e cinquenta mil euros) e para autorizar o pagamento das despesas mensais com vencimentos.

3 de julho de 2026. - O Presidente do Tribunal Constitucional, João Carlos Loureiro.

320019716