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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8697/2018, de 12 de setembro
Emitente:
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SUMÁRIO
Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Praia da Vitória, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, apresentado por Cláudia Margarida Luís Mourão
TEXTO
Despacho n.º 8697/2018
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Praia da Vitória, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, apresentado por Cláudia Margarida Luís Mourão, para o qual foi nomeada por meu despacho de 30 de novembro de 2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 13 de dezembro de 2016 (Despacho n.º 15030/2016).
28 de agosto de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
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