Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8699/2009
Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, e no mapa anexo à Portaria n.º 1128/2008, de 9 de Outubro;
Obtida a aquiescência do interessado e a minha concordância:
Nomeio a assessora principal da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da anterior Direcção-Geral do Comércio mestre Ana Luísa do Nascimento Coelho Canas Mendes para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
5 de Março de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.