Despacho n.º 8700/2009, de 27 de março

Despacho n.º 8700/2009

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, e no mapa anexo à Portaria n.º 1128/2008, de 9 de Outubro;

Obtida a aquiescência do interessado e a minha concordância:

Nomeio pelo período de três anos a assessora principal da carreira de técnico superior do Gabinete de Estratégia e Planeamento licenciada Deolinda Maria Baptista Correia para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

17 de Março de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.