Despacho n.º 8703/2019, de 2 de outubro

Despacho n.º 8703/2019

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decreto -Lei n.º 162/2013, de 4 de dezembro e n.º 69/2014, de 9 de maio, e alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2017, de 6 de novembro, e do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, pela Lei n.º 18/2016, de 20 de junho e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, obtida a concordância de Sua Excelência o General Chefe do Estado-Maior do Exército para a mobilidade de Fátima Melo de Araújo, da carreira geral plurianual de assistente técnico, autorizo o desempenho de funções desta trabalhadora no Centro Nacional de Cibersegurança em mobilidade interna na categoria, mantendo o estatuto remuneratório de origem.

O presente despacho produz efeitos a 01 de junho de 2019.

6 de junho de 2019. - O Diretor-Geral, António Gameiro Marques.

312454174