Despacho n.º 8718/2016, de 7 de julho

Despacho n.º 8718/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do Despacho n.º 2723/2016, de 12 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 37, 2.ª série, de 23 de fevereiro de 2016, e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de

3 de maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, renovo a comissão de serviço do Professor Doutor Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais como consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).

2 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, autorizo a acumulação das funções de consultor principal do CEJUR com a atividade docente no ensino superior.

3 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 23 de julho de 2016, tendo a duração de dois anos.

29 de junho de 2016. - A Diretora do CEJUR, Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite.

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