Despacho n.º 8719/2016, de 7 de julho

Despacho n.º 8719/2016

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Ana Cristina da Silva Santos Pereira Fernandes Dias, licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau a qual, ao abrigo do artigo 1.º deste diploma, veio solicitar a sua renovação.

Assim nos termos da alínea j) do n.º 3 do Despacho n.º 3484/2016 de 24 de fevereiro, determino que:

Seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Ana Cristina da Silva Santos Pereira Fernandes Dias, pelo período de um ano, onze meses e quinzes dias, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2015 e até 15 de agosto de 2017, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98 de 13 de abril.

28 de junho de 2016. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.

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