Despacho n.º 872/2022, de 20 de janeiro

Despacho n.º 872/2022

Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE (ULSAM), delego na Médica de Saúde Pública, Drª. Ana Maria Fernandez Lopez, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, do decreto-lei, n.º 82/2009, de 02 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 04 de outubro, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto nos diferentes atos eleitorais.

10 de janeiro de 2022. - O Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Dr. Luís Moreno Delgado.

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