Despacho n.º 8726/2026, de 10 de julho

Despacho n.º 8726/2026

1 - Nos termos conjugados do disposto nos n.^os 3 e 6 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, bem como no n.º 5 do artigo 2.º e nos n.^os 1, 2 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e mediante proposta do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, renovo a comissão de serviço do Cabo-Mor da Guarda Nacional Republicana João António Rosário Godinho no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, por um período adicional de três anos, mantendo a remuneração correspondente à sua situação jurídico-funcional de origem e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 10 de julho de 2026.

29 de junho de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

320019219