Despacho n.º 8729/2026, de 10 de julho

Despacho n.º 8729/2026

Considerando o interesse nacional na equiparação do Cônsul-Geral de Portugal em Goa, Índia, a chefe de missão diplomática, pela relevância político-diplomática, económica, cultural e consular do posto consular, a par das exigências específicas das funções desempenhadas pelo diplomata titular do cargo de Cônsul-Geral de Portugal naquela cidade;

Considerando a crescente dinâmica e importância na atuação do referido Consulado-Geral, bem como a necessidade de Portugal responder de forma mais madura, útil e contemporânea à relação bilateral, e tendo ainda em conta o exigente contexto de atuação daquele serviço periférico externo, apostando numa presença institucional mais forte, estável e estrategicamente orientada para o futuro;

Considerando a necessidade de dotar o diplomata titular do cargo de cônsul-geral dos instrumentos e condições equiparados às asseguradas aos chefes de missão, de modo a permitir uma maior visibilidade e eficácia na representação do Estado Português, reforçando a capacidade de atuação e corrigindo o desalinhamento atual entre potencial e realidade, nomeadamente na prossecução de uma diplomacia económica cada vez mais ativa e abrangente, tal como previsto no Programa do XXV Governo Constitucional;

Considerando, finalmente, a deliberação tomada na 399.ª sessão do Conselho Diplomático, realizada no dia 19 de março de 2026, ao abrigo do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, determino que:

1 - Seja equiparado a chefe de missão diplomática para todos os efeitos legais e regulamentares o diplomata titular do cargo de Cônsul-Geral de Portugal em Goa, na Índia.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de março de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

320019850