Despacho n.º 873/2021, de 21 de janeiro

Despacho n.º 873/2021

-Coronel ADMAER 108314-H, Gilberto Lopes Marques.

1 - Nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 164.º Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, ratifico os atos praticados, entre 8 de julho de 2020 e 2 de agosto de 2020, pelo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Interino, TCOR/ADMAER/108314-H Gilberto Lopes Marques, relativos a:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;

b) Autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

c) Autorizar o abono de ajudas de custo relativas a deslocações em missões de serviço em território nacional;

d) Proceder à liberação de cauções, no âmbito dos contratos públicos;

e) Representar a Força Aérea junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., para todos os efeitos inerentes às candidaturas a subsídios disponibilizados pelo mesmo.

2 - Nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 164.º Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º conjugada com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, na sua redação atual, ratifico os atos praticados, entre 8 de julho de 2020 e 2 de agosto de 2020, pelo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Interino, TCOR/ADMAER/108314-H Gilberto Lopes Marques relativos a apresentar pedidos de restituição de IVA, por transmissão eletrónica de dados, a enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira.

3 - Nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 164.º Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no Despacho n.º 15/MDN/88, de 9 de março, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de dezembro, ratifico os atos praticados, entre 8 de julho de 2020 e 2 de agosto de 2020, pelo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Interino, TCOR/ADMAER/108314-H Gilberto Lopes Marques relativos a autorizar, em casos especiais, a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço.

4 - Ratifico, ainda, os atos praticados, entre 8 de julho de 2020 e 2 de agosto de 2020, pelo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Interino, TCOR/ADMAER/108314-H Gilberto Lopes Marques relativos a autorizar previamente o transporte em automóvel de aluguer, nos casos em que a sua utilização seja considerada absolutamente indispensável ao interesse dos serviços.

5 - Nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 164.º Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, ratifico os atos praticados, entre 8 de julho de 2020 e 2 de agosto de 2020, pelo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Interino, TCOR/ADMAER/108314-H Gilberto Lopes Marques relativos a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, respetivamente, para a autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 20.000,00(euro).

12 de janeiro de 2021. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, General.

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