Despacho n.º 8731/2026, de 10 de julho

Despacho n.º 8731/2026

Considerando o interesse nacional na equiparação do Substituto do Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, atendendo à relevância político-diplomática inerente ao exercício dessas funções, no âmbito do mandato de Portugal enquanto Membro não Permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), no biénio 2027-2028;

Considerando que o referido mandato será exercido num contexto internacional marcado por um elevado grau de exigência e imprevisibilidade, com impacto direto na agenda do CSNU;

Considerando a importância da equiparação do diplomata face aos seus interlocutores no seio da Organização das Nações Unidas e das demais representações diplomáticas junto da Organização, permitindo-lhe uma atuação mais ampla, designadamente na coordenação de matérias de alto nível com o Representante Permanente;

Considerando, finalmente, a deliberação tomada na 404.ª sessão do Conselho Diplomático, realizada em 24 de junho de 2026, ao abrigo do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Seja temporariamente equiparado a chefe de missão diplomática, para todos os efeitos legais e regulamentares, o diplomata titular do cargo de Substituto do Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, cessando a sua vigência em 30 de junho de 2029.

2 de julho de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

320019967