Despacho n.º 8736/2022, de 18 de julho

Despacho n.º 8736/2022

Através do Despacho n.º 7040/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, foi o Prof. Doutor Heitor Alberto Coelho Barras Romana designado como adjunto do meu Gabinete.

A coberto do n.º 2 do referido despacho, ficou o Prof. Doutor Heitor Alberto Coelho Barras Romana autorizado a exercer atividades em instituições de ensino superior, bem como a desenvolver, sem caráter de permanência, atividades compreendidas na sua área de especialidade profissional, porém, não ficou referido que o designado opta pela respetiva remuneração de origem.

1 - Assim, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem.

2 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

11 de julho de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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