Despacho n.º 8736/2026, de 10 de julho

Despacho n.º 8736/2026

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no âmbito dos poderes que me foram delegados pelo Ministro da Defesa Nacional, na alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho n.º 3520/2026, de 11 de março, subdelego na diretora-geral do Instituto da Defesa Nacional os poderes para:

a) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação, estágios ou outras iniciativas semelhantes que decorram fora do território nacional, desde que devidamente orçamentadas e tendo em consideração as medidas de contenção de despesa pública;

b) Autorizar despesas com alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior a três estrelas ou equiparado, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

c) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

2 - Autorizar a subdelegação dos poderes referidos no número anterior em outros dirigentes do Instituto da Defesa Nacional.

3 - O presente despacho revoga o Despacho n.º 12077/2025, de 14 de outubro.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 20 de março de 2026, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, os atos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação de poderes.

1 de julho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional, Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres.

320019641