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Ato Original
Despacho n.º 8749/2019
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções de adjunta no Gabinete do Membro Português do Tribunal de Contas Europeu, à Inspetora Paula Cristina Fragão Pereira Falcão de Bettencourt, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, pelo período de seis anos, compreendido entre 1 de março de 2018 e 29 de fevereiro de 2024.
24 de maio de 2018. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias. - 9 de abril de 2018. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.
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