Despacho n.º 8750/2008, de 26 de março

Despacho n.º 8750/2008

Aprovação da lista nominativa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P., colocado em situação de mobilidade especial nos termos do disposto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.

1 - Considerando que o Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação, determinando, nos termos do disposto nas alíneas c), d) e e) do n.º 3 do artigo 27.º, a extinção do Instituto de Formação Turística (INFTUR), da Direcção-Geral do Turismo (DGT) e da Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), bem como, nos termos do estabelecido no n.º 5 do mesmo artigo, a reestruturação do Instituto do Turismo de Portugal (ITP);

2 - Considerando que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril, foram fixados, no seu artigo 25.º, os métodos de selecção e avaliação para efeitos de reafectação ou colocação de pessoal em situação de mobilidade especial, assim se cumprindo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro;

3 - Considerando que o processo de colocação de funcionários do Turismo de Portugal, I.P. em situação de mobilidade especial decorreu no estrito respeito, formal e material, pelas normas legais aplicáveis, nomeadamente a compasso com a tramitação estabelecida na Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro;

4 - Considerando o exposto no Relatório Final que nesta data me foi presente, com o qual concordo e que aqui integralmente reproduzo;

Aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, a lista nominativa do pessoal do Turismo de Portugal, I. P. a colocar em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, com produção de efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de Fevereiro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Manuel Patrão.

(ver documento original)