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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 876-C/2019
Despacho n.º 876-C/2019, de 22 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, as competências para a prática de vários atos
TEXTO
Despacho n.º 876-C/2019
Nos termos conjugados do n.º 14 do artigo 3.º, do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 24.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na atual redação, bem como dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro:
1 - Delego no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, as competências que me são conferidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2015, de 27 de abril.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
22 de janeiro de 2019. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
312000119