Despacho n.º 8773/2007, de 16 de maio

Despacho n.º 8773/2007

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, e ao abrigo do disposto nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro, nomeio secretária da Casa Civil, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007, Maria Celeste de Fragoso Brejos Castilha Sobral, fixando-lhe em um terço a remuneração prevista no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96.

10 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.