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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8777/2007, de 16 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manutenção da comissão de serviço da secretária-geral do Ministério da Administração Interna Nelza Maria Alves Vargas Florêncio
TEXTO
Despacho n.º 8777/2007
A nova orgânica do Ministério da Administração Interna (Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro) prevê a reestruturação da respectiva Secretaria-Geral, posteriormente concretizada pelo Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de Março.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 25.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto) e 5.º do Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de Março, determina-se a manutenção da comissão de serviço da secretária-geral do Ministério da Administração Interna Nelza Maria Alves Vargas Florêncio.
O presente despacho produz efeitos em 1 de Abril de 2007.
23 de Abril de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.