Despacho n.º 8777/2026, de 13 de julho

Despacho n.º 8777/2026

Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ponderado que se encontra o interesse público, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão Europeia, em Bruxelas, na Bélgica, ao inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças Pedro Jorge de Castro Ferreira Medeiros, pelo período de um ano, com início a 1 de setembro de 2026.

6 de julho de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 1 de julho de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

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