Despacho n.º 878/2023, de 18 de janeiro

Despacho n.º 878/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Maria Edite Ferreira Alves Pereira Soares Correia, inspetora da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo diploma.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na sua área de especialização.

4 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunta, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

5 - Os encargos com a remuneração são suportados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do citado Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

6 - Para efeitos do disposto alínea a) no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 28 de novembro de 2022.

8 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

28 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares.

ANEXO

Nota curricular

Maria Edite Ferreira Alves Pereira Soares Correia, nascida em 14 de março de 1966.

Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (1989), com média final de 16 valores.

Formação específica para dirigentes:

Curso Avançado de Gestão Pública do INA (2011) e Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores do ISCPS (2014).

Experiência profissional:

Subinspetora-geral das Atividades em Saúde (agosto de 2010 a novembro de 2014 e março de 2015 a outubro de 2019), com competências, nos domínios operacionais das atividades de inspeção, ação e auditoria disciplinar e fiscalização;

Inspetora-geral das Atividades em Saúde nomeada em regime de substituição, entre dezembro de 2014 e março de 2015 e substituição do inspetor-geral, nas suas ausências e impedimentos (2013/2014);

Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Saúde (maio-setembro de 2022);

Chefe de equipa multidisciplinar da IGAS (2008-2010/2020-2022);

Coordenação do Gabinete de Apoio Técnico da IGS (2005-2007);

Adjunta do Ministro da Administração Interna (2000-2002);

Adjunta do Secretário de Estado da Administração Interna (1999-2000);

Inspetora do mapa de pessoal da IGS/IGAS (1996-2022), afeta ao Serviço de Auditoria e Ação Disciplinar da IGS (1996-1999), ao Serviço de Inspeção e Auditoria de Gestão da IGS (2003-2007);

Assistente universitária na Universidade Lusíada (1989-2002);

Assistente universitária na Universidade Moderna (1992-1995);

Advogada (1992-1996);

Moderadora e preletora convidada/comunicações/ações de sensibilização/capacitação em vários domínios da atividade inspetiva (2004-2022);

Participação em diversos grupos de trabalho, destacando-se, em 2012, a participação na criação do grupo de trabalho direcionado ao «Combate às Irregularidades com os medicamentos e MCDT», pelo Despacho n.º 10026/2013, de 31 de julho, do Ministro da Saúde e membro da Equipa Interdepartamental para a Igualdade na Saúde (2016-2017).

Publicações: «O crime de poluição no código penal revisto» in Sub judicie. Justiça e Sociedade, Lisboa, n.º 11 (jan.-jun.1996); «O papel do Estado na fiscalização da intervenção institucional das entidades prestadoras de cuidados de psiquiatria e saúde mental» in Atas de I simpósio FNAFSAM (2004).

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