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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8781/2023, de 30 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, mestre Tiago José da Cunha Martins, a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 7 do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro
TEXTO
Despacho n.º 8781/2023
1 - Considerando o pedido formulado pelo interessado, em 20 de julho de 2023, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e em complemento ao meu Despacho n.º 607/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2023, no qual designo como técnico especialista do meu Gabinete para exercer funções de assessoria na área da inovação o mestre Tiago José da Cunha Martins, autorizo ao designado o exercício das atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
2 - Conforme previsto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
18 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.
316787173