Despacho n.º 8781/2026, de 13 de julho

Despacho n.º 8781/2026

Em 2 de maio de 2017, ao abrigo do Regime Contratual de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, foi celebrado entre a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. («AICEP»), em representação do Estado Português, a EUROCAST AVEIRO, S. A., («Sociedade»), na qualidade de sociedade promotora, e a GMD, Groupe Mécanique Découpage, Société Anonyme («GMD, S. A.») na qualidade de acionista e de casa-mãe, um contrato de investimento que tem por objeto a construção e equipamento de uma nova unidade fabril da Sociedade, em Estarreja, para o fabrico de componentes para a indústria automóvel em alumínio injetado.

Em fevereiro de 2018, a Sociedade apresentou um pedido de recalendarização do projeto de investimento, o qual foi aprovado pelo conselho de administração da AICEP em 16 de janeiro de 2019.

No âmbito da reorganização societária do Grupo GMD, a Sociedade solicitou, em abril de 2019, autorização para a transmissão da totalidade da participação detida pela GMD, S. A., no seu capital social a favor de uma outra sociedade do Grupo, a GMD Eurocast, sociedade de direito francês, matriculada no Registre du Commerce et des Societes, sob o n.º 808 972 731 RCS Bourg-en-Bresse, com sede na Rua des Garennes Trévoux, 1602, Trévoux Cedex, França, e com o capital social de 1 580 000,00 euros («GMD Eurocast»), a qual foi autorizada pelo conselho de administração da AICEP em 19 de novembro de 2019, sob condição de a GMD Eurocast assumir formalmente as obrigações decorrentes do contrato, na qualidade de acionista, através de aditamento ao mesmo, mantendo a GMD, S. A., a sua vinculação como casa-mãe.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do RCI, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, na sua redação atual, e no uso dos poderes que lhe foram delegados ao abrigo da alínea a) do n.º 3 e da alínea k) do n.º 4 do Despacho n.º 9341/2025, de 29 de julho, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025, na sua redação atual, o Secretário de Estado da Economia determina:

1 - Aprovar a minuta do aditamento ao contrato de investimento celebrado em 2 de maio de 2017, pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e pelas sociedades EUROCAST AVEIRO, S. A., na qualidade de sociedade promotora, e a GMD, Groupe Mécanique Découpage, Société Anonyme, na qualidade de acionista e de casa-mãe.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

6 de julho de 2026. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

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