Despacho n.º 8782/2007, de 16 de maio

Despacho n.º 8782/2007

Com a nova orgânica do Ministério da Administração Interna (Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro), posteriormente concretizada pelo Decreto-Lei n.º 78/2007, de 29 de Março, foi criada a Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI), vocacionada para o apoio à elaboração da política de administração interna, o estudo e a recolha de elementos de base doutrinal necessários à decisão política, o estudo e planeamento estratégico e de política legislativa, a condução da administração eleitoral e as relações internacionais do Ministério.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 19.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto) e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 78/2007, de 29 de Março, é nomeado para exercer as funções de director da DGAI Jorge Manuel Ferreira Miguéis, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na sinopse curricular anexa.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2007.

29 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.

Nota curricular

Jorge Manuel Ferreira Miguéis [19 de Outubro de 1949 - Coimbra (Sé Nova)].

Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra (1974).

Assessor principal jurista do STAPE/MAI, que integrou desde a fundação (1974-1975) até à extinção (2006).

Cargos dirigentes exercidos em comissão de serviço no STAPE/MAI:

Chefe de divisão de Apoio Jurídico, de 1 de Outubro de 1980 a 31 de Março de 1993;

Director de serviços Jurídicos e Eleitorais, de 1 de Abril de 1993 a 21 de Fevereiro de 1996;

Subdirector-geral, de 22 de Fevereiro de 1996 até à data (4.º mandato);

Director-geral, em regime de substituição, entre 1 de Julho e 7 de Setembro de 2003 e a partir de 21 de Julho de 2006 até à data.

Outros cargos exercidos e algumas das principais funções e actividades:

Membro da Comissão Nacional de Eleições, desde 1996 (4.º mandato);

Membro da Comissão Interministerial para a Transição em Timor-Leste;

Representante do STAPE, em Bruxelas, em várias reuniões técnicas, por ocasião da discussão das duas directivas eleitorais (1993-1994);

Representante do MAI, junto do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, no grupo de trabalho que procedeu à elaboração de propostas de leis eleitorais e legislação conexa (1999-2002);

Participante do grupo de trabalho, constituído entre o MAI e o MJ, para proceder a alterações pontuais ao Código do Registo Civil (por nomeação do SEAI de 3 de Maio de 2001), de que resultou o Decreto-Lei n.º 228/2001;

Participante, como perito em matéria eleitoral, em cerca de dezena e meia de missões de cooperação em Angola, Bulgária, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, desde 1989 até à data;

Participante, como técnico jurista, no apoio à elaboração do Código Eleitoral de Cabo Verde (1998-1999) e leis eleitorais de Timor-Leste (2006);

Integrante dos dois grupos de trabalho que foram incumbidos de planear e coordenar as acções a levar a cabo no âmbito do MAI e MJ, com vista à actualização, por via informática, do recenseamento eleitoral;

Participante, como docente convidado, num módulo do curso pós-graduado de actualização "Eleições e democracia em Portugal e na Europa" no ICS da UL (2004) e no curso de pós-graduação (actualização) em Direito da Comunicação Social promovido pelo ICJP da Faculdade de Direito da UL (2004);

Director técnico da revista do STAPE Eleições, desde 1997;

Participante, como jurista e ou dirigente, na organização e apoio técnico de todos os recenseamentos eleitorais (1975, 1978-1979, 1998 e 1999) e respectivas actualizações e todos os actos eleitorais de âmbito nacional/regional (41), bem como referendos nacionais (3) eleições autárquicas intercalares (largas centenas) e referendos locais (2).

Trabalhos publicados - para além de múltiplos trabalhos publicados no âmbito da normal actividade de apoio técnico aos processos eleitorais e de recenseamento, a cargo do STAPE, publicou individualmente vários artigos em revistas científicas e, individualmente ou em parceria, editou 31 livros/compilações anotadas de legislação eleitoral.