Despacho n.º 8783/2007, de 16 de maio

Despacho n.º 8783/2007

Com a nova orgânica do Ministério da Administração Interna (Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro), posteriormente concretizada pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2007, de 29 de Março, foi criada a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (DGIE), vocacionada para o estudo, concepção, coordenação, apoio técnico e execução no domínio da gestão do património, das infra-estruturas e dos equipamentos necessários à prossecução das atribuições cometidas ao Ministério.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 19.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto) e do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 18/2007, de 29 de Março, é nomeado para exercer as funções de subdirector-geral de Infra-Estruturas e Equipamentos Jorge Manuel Teixeira Lapa, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na sinopse curricular anexa.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do citado Estatuto do Pessoal Dirigente, ao nomeado é autorizado optar pela retribuição do cargo de origem, fixado nos termos do disposto no n.º 5 do mesmo artigo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2007.

29 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.

Nota biográfica profissional

Jorge Manuel Teixeira Lapa nasceu em 2 de Fevereiro de 1959, em Lisboa.

Com a profissão de advogado, suspensa, inspector superior principal nomeado em comissão de serviço na Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), do Ministério da Justiça, presentemente a exercer funções no Gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna.

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Universidade Livre/Lusíada de Lisboa, que frequentou entre 1984-1989;

Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas da mesma Universidade, foi aprovado na parte escolar e admitido a apresentar dissertação.

Formação de actualização e valorização profissional no âmbito da Ordem dos Advogados:

Estágio de advocacia (1990-1991) da Ordem dos Advogados;

Estágio de direito fiscal (1994);

Curso de informática para advogados (1992-1993).

Formação pós-graduada:

Curso superior de Medicina Legal, 1991-1992, do Instituto de Medicina Legal do Porto.

II Curso de Direito Biomédico, 1993, da Faculdade de Direito de Lisboa e do Instituto Nacional de Saúde Pública.

Como jurista e advogado exerceu a sua actividade nos diversos ramos do direito e mais volumosamente em direito administrativo e direito constitucional, com diversos estudos, artigos e comunicações elaborados no domínio do direito público.

Leccionou Direito e ciências sociais do ensino secundário em diversas escolas públicas entre 1990 e 1993.

Participou na elaboração da componente jurídica de uma aplicação multimédia de formação de funcionários e agentes da Administração Pública, subordinada à matéria do novo Código do Procedimento Administrativo, do Secretariado para a Modernização Administrativa - 1995.

De Novembro de 1995 a 1997, adjunto do Ministro da Defesa Nacional e, a partir de Novembro de 1997, do Gabinete do Ministro da Administração Interna.

Desde Março de 2002, inspector superior principal em comissão de serviço da IGSJ.

Desde Março de 2005, adjunto do Ministro de Estado e da Administração Interna.

Participou como observador internacional independente credenciado no processo de consulta sobre a proposta de autonomia do território de Timor-Leste, organizado pela UNAMET/ONU, 1999.

Publicações:

Três Pressupostos para Uma Polícia Democrática, Seara Nova, 1989;

Regime Legal das Carreiras Médicas, Anotado, Porto Editora, 1992;

"A questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Código Civil: O instituto dos assentos", jurisprudência anotada, in Polis - Revista de Estudos Jurídico-Políticos, n.º 1, 1994;

Acção para Reconhecimento de Direitos - Filha de Um Deus Menor, monografia, policopiado;

"Reforma da justiça militar em Portugal - Os tribunais militares extraordinários", in Direito Militar - Revista da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Brasil), n.º 43, 2003;

Tem diversos artigos de opinião publicados na imprensa, designadamente sobre a problemática jurídica e internacional de Timor-Leste, durante a ocupação indonésia.

Comunicações:

"O novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas - Análise do projecto de decreto-lei", colóquios organizados pela Associação Nacional de Sargentos, 1993;

"A posição internacional de Portugal face a Timor", congresso "Portugal: Que futuro?", Lisboa, Maio de 1994;

"A reconciliação entre timorenses e a criação de um tribunal penal internacional para Timor-Leste", conferência "O futuro de Timor Lorosae e os desafios do Pacífico Sul", Lisboa, Março de 2000.