Despacho n.º 8785/2007, de 16 de maio

Despacho n.º 8785/2007

A nova orgânica do Ministério da Administração Interna (Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro) criou a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contra-ordenacional rodoviário, posteriormente concretizada pelo Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 19.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto), dos artigos 9.º, n.º 4, e 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, e do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, as funções de vice-presidente da ANSR Luís Miguel Pereira Farinha, para o efeito requisitado à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na sinopse curricular anexa.

O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Abril de 2007.

23 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.

Sinopse curricular

Luís Miguel Pereira Farinha, nascido em 23 de Abril de 1964.

1 - Formação académica:

Licenciado em Direito em 1987, pela Universidade Católica Portuguesa;

Pós-graduado em Direito Comunitário em 1989, pela Universidade Católica Portuguesa;

Pós-graduado em Legística e Ciências da Legislação em 2004, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Curso de Defesa Nacional em 2006, pelo Instituto de Defesa Nacional.

2 - Percurso profissional:

1987-1990 - advogado nos escritórios Correia Moniz e Neville de Rougemont & Associados;

1991-1993 - consultor do Gabinete Jurídico da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

1993-1994 - advogado da Direcção Jurídica do Banco de Fomento e Exterior, S. A.;

1994-1995 - adjunto do Secretário de Estado da Segurança Social do XII Governo Constitucional;

1995-1999 - advogado da Direcção Jurídica do Banco de Fomento e Exterior, S. A., e do Banco BPI, S. A.;

1999-2002 - jurista do Gabinete Jurídico do Instituto das Estradas de Portugal;

2002-2004 - assessor jurídico do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

2005-2007 - jurista do Gabinete Jurídico da Estradas de Portugal, E. P. E.

3 - Informações complementares:

Diversos cursos de formação nas áreas de administração pública, segurança social, gestão, direito comunitário e direito rodoviário;

Diversos trabalhos publicados e participação, como orador, em conferências e seminários sobre administração pública, administração rodoviária e segurança.