Despacho n.º 8786/2007, de 16 de maio

Despacho n.º 8786/2007

A nova orgânica do Ministério da Administração Interna (Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro) prevê a reestruturação da respectiva Secretaria-Geral, posteriormente concretizada pelo Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de Março.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 25.º, n.º 1, alínea c) do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto) e 5.º do Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de Março, determino a manutenção da comissão de serviço do secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna Carlos Manuel Silvério da Palma.

O presente despacho produz efeitos em 1 de Abril de 2007.

23 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.