Despacho n.º 8787/2007, de 16 de maio

Despacho n.º 8787/2007

1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, obtida a anuência do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nomeio a licenciada Ana Paula de Almeida Ferreira Moreira da Silva e Abreu de Almeida, secretária de embaixada do quadro do serviço diplomático, para prestar assessoria diplomática no meu Gabinete, tendo em vista a realização de trabalhos diversos no âmbito da sua especialização.

2 - A nomeada fica, para o efeito, requisitada, sendo equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo todos os subsídios e demais regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 11 de Abril de 2007.

23 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.