Despacho n.º 8787/2025, de 29 de julho

Despacho n.º 8787/2025

Considerando a necessidade de continuar a promover uma gestão cuidadosa do património imobiliário da rede externa, merecendo especial atenção a situação que se verifica em Madrid;

Considerando o estado vetusto das infraestruturas técnicas da Residência da Embaixada de Portugal em Madrid;

Considerando que as intervenções pontuais, não se têm revelado eficazes e o estado de degradação tem-se acentuado;

Considerando que as obras propostas se afiguram essenciais na promoção da conservação do património edificado e na conciliação de espaços adequados à agenda da diplomacia portuguesa em Espanha.

Foi autorizada a abertura de um procedimento com vista à reabilitação da Residência da Embaixada de Portugal em Madrid.

Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços, a celebrar com vista à Renovação das Infraestruturas Técnicas da Residência Oficial da Embaixada de Portugal em Madrid.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

11 de julho de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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