Despacho n.º 8788/2007, de 16 de maio

Despacho n.º 8788/2007

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Pedro Miguel Guerreiro da Silva para prestar funções de assessoria no âmbito dos assuntos relativos à revisão da Lei Orgânica, dos Estatutos e demais legislação de suporte da Guarda Nacional Republicana, bem como para proceder à análise e acompanhamento das matérias respeitantes a esta força de segurança nas áreas da sua especialidade, sendo para o efeito requisitado à Direcção-Geral de Viação.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por igual período, podendo ser-lhe posto termo a todo o tempo.

3 - O nomeado é equiparado a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.

4 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas funções.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2007.

23 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.