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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8788/2021
Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, mediante proposta conjunta do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça, precedida de audição parlamentar, nos termos da mesma disposição legal:
1 - Nomeio Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna o Embaixador Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
2 - O presente despacho produz efeitos a 6 de setembro de 2021.
23 de agosto de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
314530106