Despacho n.º 8790/2007, de 16 de maio

Despacho n.º 8790/2007

A nova orgânica do Ministério da Administração Interna (Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro) prevê a reestruturação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que passa a designar-se por Autoridade Nacional de Protecção Civil e que foi concretizada pelo Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 19.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto) e do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, nomeio para exercer as funções de director nacional de Recursos de Protecção Civil da Autoridade Nacional de Protecção Civil José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na sinopse curricular anexa.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Abril de 2007.

23 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.

ANEXO

José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, inspector principal da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, natural de Santiago do Cacém, nascido em 24 de Outubro de 1962.

1 - Formação académica:

Licenciatura em Direito (variante de Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade Portucalense, Porto, 1989, com a classificação de 14 valores;

Curso de mestrado em Estudos Europeus (área de Estudos Político-Jurídicos) da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, Braga, 1992, com a classificação de 16 valores.

2 - Percurso profissional:

1990-1992 - técnico superior da Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN), Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

1992-1993 - técnico superior estagiário na CCRN;

1993-1996 - técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da CCRN;

1996-2000 - técnico superior de 1.ª classe do mesmo quadro de pessoal;

2000-2001 - técnico superior principal do mesmo quadro de pessoal;

Desde 1 de Outubro de 2001 e até à presente data - inspector principal (escalão 2) do quadro de pessoal de inspecção superior da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, Ministério da Justiça.

3 - Funções desempenhadas:

1993-1994 - técnico superior principal do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau;

1994-1995 - técnico superior assessor do mesmo Gabinete;

1994-1995 - assessor jurídico do Secretário-Adjunto para a Justiça do Governo de Macau, juiz conselheiro António Macedo de Almeida;

1997 - adjunto jurídico do Ministro da Defesa Nacional, Dr. António Vitorino;

1997-1998 - adjunto jurídico do Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor José Veiga Simão;

1998-1999 - adjunto jurídico do Ministro da Justiça, Dr. José Vera Jardim; 1999-2002 - adjunto jurídico do Ministro da Justiça, Dr. António Costa;

2003 - coordenador de área da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça;

2003-2005 - director do Departamento de Gestão e Apoio Técnico e membro do conselho administrativo do Instituto das Artes, Ministério da Cultura;

2005-2006 - adjunto jurídico do Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa, e vogal da Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários;

Desde Fevereiro de 2006 - vice-presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, Ministério da Administração Interna.