Despacho n.º 8793/2007, de 16 de maio

Despacho n.º 8793/2007

No uso da competência delegada pelo despacho n.º 10 494/2005, de 29 de Abril, do Ministro de Estado e da Administração Interna, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento sobre o Licenciamento de Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro, determino o cancelamento do alvará de oficina pirotécnica n.º 549, de 2 de Agosto de 1954, concedido a Lino dos Prazeres Pereira, com instalações sitas no lugar de Debagueiras, freguesia e concelho de Vinhais, Bragança, devendo proceder-se ao encerramento definitivo das mesmas.

19 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.