Despacho n.º 8794/2018, de 17 de setembro

Despacho n.º 8794/2018

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero a licenciada Raquel Sofia Martins das Neves Pereira, das funções de técnica especialista do meu gabinete para as quais havia sido designada pelo Despacho n.º 2162/2017, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2017, e designo-a, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de adjunta do meu gabinete e substituta do chefe do gabinete, nas suas ausências e impedimentos.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de setembro de 2018.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

6 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Raquel Sofia Martins das Neves Pereira.

Data de nascimento - 20 de outubro de 1977.

Naturalidade - São Sebastião da Pedreira, Lisboa.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada (Lisboa);

Pós-Graduação em Criminologia pela Universidade Lusíada (Lisboa).

3 - Percurso profissional:

Técnica Especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, desde fevereiro de 2017;

Técnica Superior no Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Loures, de março de 2014 a fevereiro de 2017;

Técnica Superior na Direção-Geral de Administração Interna (integrou a extinta Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários), de abril de 2011 a março de 2014;

Chefe da Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Lisboa (regime de substituição), de outubro de 2009 a março de 2010;

Técnica Superior na Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Lisboa, de dezembro de 2008 a outubro de 2009 e de março de 2010 a abril de 2011;

Consultora jurídica na Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Lisboa, de fevereiro de 2004 a dezembro de 2008;

Advogada, de fevereiro de 2004 a dezembro de 2008;

Consultora jurídica na Divisão de Análise de Projetos de Urbanismo Comercial da Câmara Municipal de Lisboa, de fevereiro de 2003 a julho de 2003;

Consultora jurídica na Direção Municipal de Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, de setembro de 2002 a janeiro de 2003;

Advogada estagiária, de abril de 2002 a fevereiro de 2004.

4 - Formação Profissional:

Seminário designado «A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos» pelo Centro de Estudos Judiciários, 2015;

Ação de formação designada «Contratos Públicos em particular; o equilíbrio contratual; a modificação do contrato por alteração das circunstâncias; a responsabilidade contratual num contexto de modificações do contrato; a relevância do princípio da boa-fé e da confiança nas relações contratuais» pelo Centro de Estudos Judiciários, 2015;

Ação de formação designada «Novo Código do Procedimento Administrativo» pelo Centro de Formação Profissional da Câmara Municipal de Loures, 2015;

Seminário Internacional designado «How to Audit Public Procurement Effectively» pela European Academy for Taxes, Economics & Law, 2013;

Ação de formação designada «O Código dos Contratos Públicos» pelo Instituto Nacional de Administração, I. P., 2011.

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