Despacho n.º 8795/2007, de 16 de maio

Despacho n.º 8795/2007

No uso da competência delegada pelo despacho n.º 10 494/2005, de 29 de Abril, do Ministro de Estado e da Administração Interna, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento sobre o Licenciamento de Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro, determino, a pedido da empresa A. Campos & Azevedo, Lda., o cancelamento do alvará para armazenamento de produtos explosivos n.º 800, de 7 de Novembro de 1994, relativo a um paiol permanente sito no lugar de Ribeiral, Bouça do Pinhal, freguesia de Monsul, Póvoa de Lanhoso, de que a referida empresa é titular.

19 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.