Despacho n.º 880/2022, de 21 de janeiro

Despacho n.º 880/2022

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada, por despacho datado de 12 de janeiro de 2022, da Ministra da Administração Interna, para os efeitos previstos no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação n.º 01/DRL/DA/2022, que visa a aquisição de serviços de manutenção e fornecimento de componentes e consumíveis para o sistema integrado de vigilância, comando e controlo - SIVICC, para os anos de 2022 a 2025, e tendo por referência a informação n.º I009088-202201-DRL, de 6 de janeiro de 2022, do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana, subdelego no Tenente-General comandante-geral da Guarda Nacional Republicana as competências para proceder à prática de todos os atos subsequentes à decisão de autorização da despesa relacionados com o procedimento de formação do contrato, atribuídas no CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a outorga do contrato a celebrar em representação da entidade adjudicante e a prática de todos os atos inerentes à execução do contrato.

13 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

314900358